Lei elimina atenuantes em crimes sexuais contra mulheres

Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que altera o Código Penal Brasileiro, eliminando atenuantes e diminuindo o prazo de prescrição para crimes envolvendo violência sexual contra mulheres. A sanção da norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

As atenuantes eram aplicadas quando o autor do delito tinha menos de 21 anos ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas faixas etárias, o prazo para prescrição do crime — momento em que a punição deixa de ser possível — era reduzido pela metade.

Essas atenuantes e a diminuição do prazo prescricional continuam valendo para autores de outros tipos de crime que estejam nessas idades.

A proposta foi aprovada em caráter definitivo pelo Congresso Nacional no dia 10 de junho.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, em 2023 foi registrado no Brasil um estupro a cada 6 minutos. Os dados apresentados pela publicação, elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram que a esmagadora maioria das vítimas são meninas e mulheres, representando 88,2% do total de casos.